Para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes quando da opção ao Simples Nacional, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ.
Os códigos ambíguos, relacionados a seguir, abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da atividade seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção, se: