Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.678, DE 13-1-2015
(DO-AL DE 19-1-2015)
(DO-AL DE 19-1-2015)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Alagoas dispõe sobre a transparência nas cobranças de dívidas de consumidores
Esta Lei determina que toda cobrança de dívida oriunda de relação de consumo deverá seguir os critérios que especifica, que tange à transparência dos valores cobrados, visando a não exposição do consumidor a constrangimentos ou ameaças.
Esta Lei determina que toda cobrança de dívida oriunda de relação de consumo deverá seguir os critérios que especifica, que tange à transparência dos valores cobrados, visando a não exposição do consumidor a constrangimentos ou ameaças.
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