Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.427, DE 20-1-2015
(DO-PB DE 21-1-2015)
(DO-PB DE 21-1-2015)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Estado dispõe sobre a inscrição de consumidores nos serviços de proteção ao crédito
Esta Lei proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário.
Esta Lei proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário.
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