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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2015

LEI 18.794, DE 14-1-2015
(DO-GO DE 20-1-2015)

ENERGIA ELÉTRICA - Incentivos Fiscais

Alteradas regras de incentivo fiscal para os programas Produzir e Habitar Melhor
Este Ato promoveu alterações na Lei 17.441, de 21-10-2011, que 





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