Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA CONJUNTA 1 SEFAZ/SEPLAN, DE 13-1-2015
(DO-MA DE 16-1-2015)
(DO-MA DE 16-1-2015)
RESTITUIÇÃO - Normas
Alteradas normas para restituição de tributos
Esta Resolução Conjunta dispõe, em especial, sobre o Procedimento Operacional Padrão para concessão de restituição de Tributos Estaduais pagos indevidamente e as restituições de créditos do ICMS, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.
Esta Resolução Conjunta dispõe, em especial, sobre o Procedimento Operacional Padrão para concessão de restituição de Tributos Estaduais pagos indevidamente e as restituições de créditos do ICMS, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.
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