PORTARIA CONJUNTA 1 SEFAZ/SEPLAN, DE 13-1-2015 (DO-MA DE 16-1-2015)
RESTITUIÇÃO - Normas
Alteradas normas para restituição de tributos Esta Resolução Conjunta dispõe, em especial, sobre o Procedimento Operacional Padrão para concessão de restituição de Tributos Estaduais pagos indevidamente e as restituições de créditos do ICMS, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.