PORTARIA 17 SEFAZ, DE 8-1-2015 (DO-TO DE 19-1-2015)
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Atualização
Fazenda dispõe sobre a atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Esta Portaria determina a adequação dos dados cadastrais de todos os contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins à tabela dos códigos específicos da CNAE.