Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.258, DE 19-1-2015
(DO-MT DE 19-1-2015)
(DO-MT DE 19-1-2015)
CADASTRO - Cassação de Inscrição
Estado dispõe sobre a cassação de inscrição
Esta Lei determina a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS nos casos que especifica.
Esta Lei determina a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS nos casos que especifica.
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