DECRETO 18.913, DE 14-1-2015 (DO-PORTO ALEGRE DE 19-1-2015)
SERVIÇO MUNICIPAL – Preços – Município de Porto Alegre
Prefeitura regulamenta a cobrança de preços pela prestação de serviços públicos Este Ato fixa os preços em Unidades Financeira Municipal (UFM), nos termos da Lei Complementar 752, de 30-12-2014