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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 RE, DE 19-1-2015
(DO-RS DE 21-1-2015)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

Receita estadual altera regras para concessão de benefícios fiscais
Este Ato promove alterações na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, relativamente aos seguintes assuntos:
a) altera condição para a concessão de prorrogação dos prazos de devolução de mercadoria para suspensão do ICMS;





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