INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 RE, DE 19-1-2015 (DO-RS DE 21-1-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita estadual altera regras para concessão de benefícios fiscais Este Ato promove alterações na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, relativamente aos seguintes assuntos: a) altera condição para a concessão de prorrogação dos prazos de devolução de mercadoria para suspensão do ICMS;