Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 81.641, DE 29-12-2014
(DO-BELÉM DE 16-1-2015)
(DO-BELÉM DE 16-1-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belém
Belém ajusta data de vigência do Programa de Regularização Incentivada
Foi introduzida alteração no Decreto 81.160, de 4-11-2014, determinando que seus benefícios vigorarão até 30-12-2014.
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