Informativo 3 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 25.796, DE 19-1-2015
(DO-SALVADOR DE 20-1-2015)
(DO-SALVADOR DE 20-1-2015)
TRSD - Isenção - Município do Salvador
Salvador concede remissão da TRSD
Este Decreto remite os débitos da referida taxa do exercício de 2014 incidente sobre imóveis utilizados por entidades de educação infantil e creches, sem fins lucrativos e que não recebam contraprestação pelos serviços prestados.
Este Decreto remite os débitos da referida taxa do exercício de 2014 incidente sobre imóveis utilizados por entidades de educação infantil e creches, sem fins lucrativos e que não recebam contraprestação pelos serviços prestados.
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