Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.425, DE 15-1-2015
(DO-PB DE 16-1-2015)
(DO-PB DE 16-1-2015)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Cobrança
Estado proíbe instituições de ensino de impedirem formatura
Esta Lei dispõe sobre a proibição das instituições particulares de ensino, no ensino fundamental, médio e superior de impedir a formatura, e/ou não expedir o diploma no ano/semestre de conclusão de curso dos alunos em situação de inadimplência.
Esta Lei dispõe sobre a proibição das instituições particulares de ensino, no ensino fundamental, médio e superior de impedir a formatura, e/ou não expedir o diploma no ano/semestre de conclusão de curso dos alunos em situação de inadimplência.
Área exclusiva do cliente 