Informativo 3 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.583, DE 15-1-2015
(DO-SC DE 16-1-2015)
(DO-SC DE 16-1-2015)
PRODUTOS ÓPTICOS - Comercialização
Governo fixa normas relativas à comercialização de produtos ópticos
Esta Lei dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos.
Esta Lei dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos.
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