Informativo 3 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.582, DE 15-1-2015
(DO-SC DE 16-1-2015)
(DO-SC DE 16-1-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇOS - Afixação de Cartaz
Estado obriga estabelecimentos a divulgarem telefones do Procon
Esta Lei torna obrigatória a divulgação dos números e endereços do referido órgão pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Esta Lei torna obrigatória a divulgação dos números e endereços do referido órgão pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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