MEDIDA PROVISÓRIA 3, DE 14-1-2015 (DO-TO DE 14-1-2015)
ÓLEO DIESEL - Benefício Fiscal
Estado dispõe sobre benefícios nas operações com óleo diesel Estas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2002, dispõem sobre a redução de base de cálculo e isenção nas hipóteses que especifica.