RESOLUÇÃO CONJUNTA 7 SEFIN, DE 2014 (DO-RO DE 8-1-2015)
LOJA FRANCA - Normas
Instituído Regime Especial de Tributação de Loja Franca Esta Resolução Conjunta disciplina as operações relativas aos estabelecimentos comerciais instalados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) sob o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.