Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 4 SEFAZ, DE 6-1-2015
(DO-MA DE 12-1-2015)
(DO-MA DE 12-1-2015)
INFRAÇÃO - Contestação
Fazenda dispõe sobre a contestação de Termo de Verificação\Infração Fiscal
Esta Portaria estabelece que a contestação de TVI\IF emitido pelos postos fiscais somente será analisada mediante a solicitação do contribuinte via processo, com a devida justificativa.
Esta Portaria estabelece que a contestação de TVI\IF emitido pelos postos fiscais somente será analisada mediante a solicitação do contribuinte via processo, com a devida justificativa.
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