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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 10.197, DE 8-1-2015
(DO-MA DE 12-1-2015)

SUPERMERCADO - Produto Alimentício

Estado dispõe sobre a acomodação de produtos que não contém glúten
Esta Lei obriga os supermercados, hipermercados, delicatessen, lojas de conveniências e estabelecimentos congêneres, a expor aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios que não contenham glúten em sua composição.





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