Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.421, DE 12-1-2015
(DO-PB DE 13-1-2015)
(DO-PB DE 13-1-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Afixação de Cartaz
Estado obriga estabelecimentos comerciais a informar endereço e número dos telefones do PROCON
Os estabelecimentos devem afixar a referida informação em lugar visível, assim como as informações da Delegacia de Polícia à qual está jurisdicionado.
Os estabelecimentos devem afixar a referida informação em lugar visível, assim como as informações da Delegacia de Polícia à qual está jurisdicionado.
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