Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI COMPLEMENTAR 256, DE 5-1-2015
(DO-CAMPO GRANDE DE 13-1-2015)
(DO-CAMPO GRANDE DE 13-1-2015)
ESTABELECIMENTO - Afixação de Cartaz - Município de Campo Grande
Campo Grande obriga estabelecimentos a afixarem placa de advertência
Esta Lei obriga os estabelecimentos que especifica a alertarem sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Esta Lei obriga os estabelecimentos que especifica a alertarem sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes.
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