Informativo 2 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 45.123, DE 13-1-2015
(DO-RJ DE 14-1-2015)
(DO-RJ DE 14-1-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Estado promove alterações no Regulamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, dispõe, entre outros assuntos, sobre:
- a determinação de que todos os contribuintes, em 31-12-2017, devam estar sujeitos às regras de implantação da NFC-e;
- a hipótese de dispensa da indicação do capítulo da NCM na NFC-e;
- a determinação de que todos os contribuintes, em 31-12-2017, devam estar sujeitos às regras de implantação da NFC-e;
- a hipótese de dispensa da indicação do capítulo da NCM na NFC-e;
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