Informativo 2 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 CODAC, DE 12-1-2015
(DO-U DE 13-1-2015)
(DO-U DE 13-1-2015)
DARF – Códigos
Codac cria novos códigos de receita para preenchimento do Darf
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 8º da Lei nº 13.043
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