Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.405, DE 9-1-2015
(DO-PB DE 10-1-2015)
(DO-PB DE 10-1-2015)
PRESTADOR DE SERVIÇO - Informação
Estado estabelece norma para prestadores de serviços
Esta Lei determina que as empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar a data de seu término nas faturas mensais.
Esta Lei determina que as empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar a data de seu término nas faturas mensais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
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