LEI COMPLEMENTAR 11, DE 22-12-2014 (DO-AC DE 31-12-2014)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Rio Branco
Rio Branco altera o Código Tributário Estas modificações na Lei 1.508, de 8-12-2003, dispõem sobre a base de cálculo do ISS e a concessão da licença para localização.