Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 2.947, DE 30-12-12014
(DO-AC DE 31-12-2014)
(DO-AC DE 31-12-2014)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Estado cria incentivos para a exportação
Esta Lei cria o Programa e a Comissão do Programa de Incentivo às Atividades Industriais da Zona de Processamento de Exportação do Acre, e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bens imóveis nela localizados.
Esta Lei cria o Programa e a Comissão do Programa de Incentivo às Atividades Industriais da Zona de Processamento de Exportação do Acre, e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bens imóveis nela localizados.
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