Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 30.608, DE 30-12-2014
(DO-MA DE 30-12-2014)
(DO-MA DE 30-12-2014)
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Normas
Estado regulamenta a Defesa Sanitária Animal
Este Decreto regulamenta as disposições estabelecidas nas Leis 7.386, de 16-6-99, e 9.984, de 11-2-2014, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal.
Este Decreto regulamenta as disposições estabelecidas nas Leis 7.386, de 16-6-99, e 9.984, de 11-2-2014, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal.
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