Informativo 2 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.233, DE 8-1-2015
(DO-RS DE 9-1-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 9-1-2015)
RICMS é alterado para regulamentar a alíquota de 12% para telhas de concreto
Esta alteração do Decreto 37.699/97 determina que a redução da alíquota do ICMS de 17% para 12% nas operações internas com telha de concreto, de que trata a Lei 14.664, de 30-12-2014, está em vigor desde 31-12-2014.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 determina que a redução da alíquota do ICMS de 17% para 12% nas operações internas com telha de concreto, de que trata a Lei 14.664, de 30-12-2014, está em vigor desde 31-12-2014.
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