Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 2.939, DE 30-12-2014
(DO-TO DE 30-12-2014)
(DO-TO DE 30-12-2014)
INCENTIVO FISCAL - Alteração das Normas
Alteradas regras relativas aos incentivos fiscais
Foi revogada a Lei 2.715, de 16-5-2013, que altera a Lei 1.790, de 15-5-2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos.
Foi revogada a Lei 2.715, de 16-5-2013, que altera a Lei 1.790, de 15-5-2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
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