Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 1.957, DE 30-12-2014
(DO-MANAUS DE 30-12-2014)
(DO-MANAUS DE 30-12-2014)
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR - Desconto - Município de Manaus
Manaus autoriza desconto na Taxa de Verificação de Funcionamento Regular
Esta Lei autoriza a concessão de desconto de até 10% para recolhimento em cota única, ao contribuinte que estiver adimplente com o recolhimento desse tributo no dia 30 de novembro do exercício anterior ao da competência.
Esta Lei autoriza a concessão de desconto de até 10% para recolhimento em cota única, ao contribuinte que estiver adimplente com o recolhimento desse tributo no dia 30 de novembro do exercício anterior ao da competência.
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