Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 1.954, DE 29-12-2014
(DO-MANAUS DE 29-12-2014)
(DO-MANAUS DE 29-12-2014)
TAXA - Instituição - Município de Manaus
Manaus dispõe sobre a instituição de taxas
Esta Lei institui as taxas relativas à aprovação de projetos, ao licenciamento e à regularização de construções, exploração de publicidade e autorização de atividades comerciais em áreas públicas.
Esta Lei institui as taxas relativas à aprovação de projetos, ao licenciamento e à regularização de construções, exploração de publicidade e autorização de atividades comerciais em áreas públicas.
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