Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 294 GSER, DE 29-12-2014
(DO-PB DE 30-12-2014)
(DO-PB DE 30-12-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda revoga ato que dispunha sobre parcelamento
Foi revogada a Portaria 145 GSER, de 11-6-2012, que autorizava o parcelamento de débitos fiscais do ICMS relacionados aos códigos de receita 1120 (ICMS - Garantido) e 1124 (ICMS - Simples Nacional Fronteira).
Foi revogada a Portaria 145 GSER, de 11-6-2012, que autorizava o parcelamento de débitos fiscais do ICMS relacionados aos códigos de receita 1120 (ICMS - Garantido) e 1124 (ICMS - Simples Nacional Fronteira).
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