Informativo 1 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 55.828, DE 7-1-2015
(DO-MSP DE 8-1-2015)
(DO-MSP DE 8-1-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento – Município de São Paulo
Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014
Este Ato regulamenta o programa instituído pela Lei 16.097, de 29-12-2014.
Poderão ser incluídos no parcelamento débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013 e eventuais saldos de parcelamento em andamento, exceto os originários de parcelamentos celebrados conforme as Leis 13.092/2000 e 14.129/2006.
Poderão ser incluídos no parcelamento débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013 e eventuais saldos de parcelamento em andamento, exceto os originários de parcelamentos celebrados conforme as Leis 13.092/2000 e 14.129/2006.
Área exclusiva do cliente 