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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 10.257, DE 5-1-2015
(DO-MT DE 6-1-2015)

COBRANÇA - Proibição

Estado dispõe sobre a proibição da cobrança do ICMS
Esta Lei proíbe a cobrança do imposto de templos religiosos de qualquer culto, nas condições que especifica.






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