Informativo 1 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 55.827, DE 6-1-2015
(DO-MSP DE 7-1-2015)
(DO-MSP DE 7-1-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Sacolas Plásticas – Município de São Paulo
Regulamentada Lei que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei 15.374, de 18-5-2011, que veda a disponibilização de sacolas plásticas para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais.
Caberá aos estabelecimentos comerciais estimular o uso de sacolas reutilizáveis.
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei 15.374, de 18-5-2011, que veda a disponibilização de sacolas plásticas para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais.
Caberá aos estabelecimentos comerciais estimular o uso de sacolas reutilizáveis.
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