Informativo 1 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.124, DE 29-12-2014
(A Tribuna de Niterói de 30-12-2014)
(A Tribuna de Niterói de 30-12-2014)
ALÍQUOTA – Redução – Município de Niterói
Município de Niterói reduz alíquota do ISS
Este Ato, que altera a Lei 2.597, de 30-9-2008 – Código Tributário de Niterói, dispõe sobre a redução a 2% da alíquota do ISS incidente sobre os serviços de saúde, assistência médica e congêneres especificados.
Este Ato, que altera a Lei 2.597, de 30-9-2008 – Código Tributário de Niterói, dispõe sobre a redução a 2% da alíquota do ISS incidente sobre os serviços de saúde, assistência médica e congêneres especificados.
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