Informativo 1 - Página 0 - Ano 2015
LEI 11.752, DE 30-12-2014
(DO-Porto Alegre de 31-12-2014)
LICENÇA AMBIENTAL – Alteração das Normas – Município de Porto Alegre(DO-Porto Alegre de 31-12-2014)
Porto Alegre institui novas exigências para o licenciamento ambiental
Esta alteração da Lei 8.267, de 29-12-98, estabelece novas exigências para que o pedido de licenciamento seja analisado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Esta alteração da Lei 8.267, de 29-12-98, estabelece novas exigências para que o pedido de licenciamento seja analisado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
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