Informativo 1 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.123, DE 29-12-2014
(A Tribuna de Niterói de 30-12-2014)
(A Tribuna de Niterói de 30-12-2014)
DÉBITO FISCAL – Remissão - Município de Niterói
Niterói dispõe sobre a concessão de anistia e remissão de débitos do ISS e do IPTU
Este Ato autoriza a concessão de anistia e remissão de multas e juros de débitos do ISS, do IPTU e da TCIL, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2011.
Este Ato autoriza a concessão de anistia e remissão de multas e juros de débitos do ISS, do IPTU e da TCIL, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2011.
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