Informativo 1 - Página 0 - Ano 2015
LEI COMPLEMENTAR 752, DE 30-12-2014
(DO-Porto Alegre de 31-12-2014)
SERVIÇO MUNICIPAL – Preços – Município de Porto Alegre(DO-Porto Alegre de 31-12-2014)
Aprovada nova legislação para fixação de preços para serviços públicos
Entre os serviços que terão seus preços fixados em Unidade Financeira Municipal (UFM), estão a expedição de documentos e fornecimento de atestados, certidões ou declarações em geral; e o fornecimento de cópia e autenticação de documentos, no Município de Porto Alegre.
Entre os serviços que terão seus preços fixados em Unidade Financeira Municipal (UFM), estão a expedição de documentos e fornecimento de atestados, certidões ou declarações em geral; e o fornecimento de cópia e autenticação de documentos, no Município de Porto Alegre.
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