Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.231, DE 29-12-2014
(DO-MT DE 29-12-2014)
(DO-MT DE 29-12-2014)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Produtos Alimentícios
Estado dispõe sobre a divulgação das promoções de produtos alimentícios
Esta Lei estabelece os limites e procedimentos para os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios no Estado de Mato Grosso, quando divulgarem promoções.
Esta Lei estabelece os limites e procedimentos para os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios no Estado de Mato Grosso, quando divulgarem promoções.
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