PORTARIA 284 SEFAZ, DE 17-12-2014 (DO-MT DE 29-12-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Fazenda altera dispositivos de diversas Portarias A alteração destes dispositivos decorrem, em especial da aprovação do novo RICMS, pelo Decreto 2.212, de 20-3-2014, com efeitos desde 1-8-2014.