Informativo 1 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO 1 CONFAZ, DE 2-1-2015
(DO-U DE 5-1-2015)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 5-1-2015)
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios ICMS 142 a 144/2014, ratificados por este Ato, dispõem sobre o parcelamento de débitos fiscais e o crédito presumido do ICMS nas prestações de serviço de telecomunicações, observando-se que os autorizativos necessitam da publicação de Atos dos respectivos Estados para serem implementados.
Os Convênios ICMS 142 a 144/2014, ratificados por este Ato, dispõem sobre o parcelamento de débitos fiscais e o crédito presumido do ICMS nas prestações de serviço de telecomunicações, observando-se que os autorizativos necessitam da publicação de Atos dos respectivos Estados para serem implementados.
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