Informativo 1 - Página 0 - Ano 2015
LEI 13.063, DE 30-12-2014
(DO-U DE 31-12-2014)
PERÍCIA MÉDICA – Dispensa
Segurados inválidos com 60 anos de idade estão dispensados do exame médico pericial
O referido ato altera o artigo 101 da Lei 8.213
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