Informativo 1 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 141 CAT, DE 30-12-2014
(DO-SP DE 31-12-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
Os valores serão utilizados como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, com efeitos no período de 1-1 a 30-6-2015, ficando revogada a Portaria 78 CAT, de 26-6-2014, desde 1-1-2015.
Os valores serão utilizados como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, com efeitos no período de 1-1 a 30-6-2015, ficando revogada a Portaria 78 CAT, de 26-6-2014, desde 1-1-2015.
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