Informativo 1 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.538, DE 23-12-2014
(DO-SC DE 31-12-2014)
(DO-SC DE 31-12-2014)
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL - Alteração das Normas
Estado altera regras relativas à Taxa de Vigilância Sanitária Animal
Este Ato introduziu modificações na Lei 13.667, de 28-12-2005, que criou a referida taxa, com efeitos a partir da data que especifica.
Este Ato introduziu modificações na Lei 13.667, de 28-12-2005, que criou a referida taxa, com efeitos a partir da data que especifica.
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