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Informativo 53 - Página 0 - Ano 2014

LEI 18.715, DE 23-12-2014
(DO-GO – Suplemento DE 23-12-2014)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado altera regras do crédito outorgado de ICMS para indústria de veículo automotor 
Esta alteração da Lei 16.671, de 23-7-2009, dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para o estabelecimento industrial pertencente ao mesmo grupo econômico, com efeitos desde 1-11-2014.







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