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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

LEI 4.110, DE 22-12-2014
(DO-AM DE 23-12-2014 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-AM DE 22-12-2014)

INCENTIVO FISCAL - Concessão

Estado altera a política de incentivos fiscais e extrafiscais
Estas modificações na Lei 2.826, de 29-9-2003