Informativo 1 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.097, DE 29-12-2014
(DO-MSP DE 30-12-2014)
(DO-MSP DE 30-12-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento – Município de São Paulo
Instituído o programa de Parcelamento Incentivado de 2014
Poderão ser regularizados por meio do programa, débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013, com desconto dos juros de mora e da multa, nos percentuais especificados.
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