PORTARIA 4.554 DETRAN, DE 23-12-2014 (DO-RJ DE 30-12-2014)
VEÍCULOS - Normas para Retirada do Depósito
DETRAN dispõe sobre a emissão de “Nada Consta” para veículos retidos, removidos ou apreendidos Para efeito de liberação de veículos retidos, removidos ou apreendidos, deverá ser emitida a a pesquisa “Nada Consta” por meio do portal do Detran/RJ. A emissão será feita mediante o prévio pagamento de multas, tributos, taxas e encargos previstos na legislação.