DECRETO 2.676, DE 26-12-2014 (DO-MT DE 26-12-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Esta modificação no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõe sobre a dispensa de entrega da GIA-ICMS pelo contribuinte optante do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1-1-2015.